A respeito das garantias e privilégios do crédito tributá...

#Questão 318281 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ. Segundo entendimento do STJ, crédito tributário decorrente de contribuição para o FUST titularizada por autarquia federal prefere a crédito tributário decorrente de ICMS, em relação ao patrimônio de determinado devedor, desde que existam penhoras sobre o mesmo bem.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis