Conforme as normas gerais de direito tributário a respeit...

#Questão 318259 - Direito Tributário, Fato gerador, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Conforme as normas gerais de direito tributário a respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Caso ocorra fato gerador em setembro de 2014 de tributo cujo lançamento tenha sido feito de ofício, o direito de a fazenda pública constituir o respectivo crédito tributário se extinguirá em setembro de 2019.

  • 27/08/2019 às 12:43h
    4 Votos

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;


     


    O inciso I trata da denominada regra geral do prazo decadencial, tendo início a partir do do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É a regra observada pelos tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração.

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