A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE...

#Questão 318179 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

A) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

B) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

C) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

D) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

E) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

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