Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito trib...

#Questão 318131 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

A lei aplica-se a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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