É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município...

para organismos estrangeiros que não estejam situados em seu território

entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

na alíquota aplicável dos impostos devidos por esses entes nas operações por eles realizadas

para cobrar impostos dos contribuintes estabelecidos em Estados com orçamento maior do que da entidade tributante