De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se ref...

#Questão 318118 - Direito Tributário, Administração tributária, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

  • 06/02/2017 às 07:23h
    2 Votos

    I - correto
    Art. 156Extinguem o crédito tributário:
    V - a prescrição e a decadência;
    __________________________
    II - correto - sim prescreve em cinco anos
    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
    _______________________________________________________________
    III - errado -A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.
    __________________________________________________________

    IV- correto - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
    __________________________________________________
    V errado pelo mesmo motivo da três

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