A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes...
#Questão 318094 -
Direito Tributário,
Crédito tributário,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
TCE/RN,
Auditor
1 Votos
Art. 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública
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