O Estado do Amazonas, assim como o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e:
assistência social;
poder de polícia;
serviços públicos;
obras públicas;
tarifas públicas.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}