Na instauração do processo administrativo fiscal, a impug...
#Questão 317999 -
Direito Tributário,
Processo Administrativo Tributário,
Banca não informada,
2016,
Prefeitura de Acari - RN,
Fiscal de Tributos
1 Votos
Resposta: Letra b. Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, "a impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência".
Navegue em mais questões
