De acordo com a previsão constitucional, compete aos Muni...

#Questão 317981 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:

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