Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO af...

#Questão 317973 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Tributos

Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO afirmar:

A) A fiscalização aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, terá a opção de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, não havendo prazo para a conclusão.

C) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D) Nenhuma das alternativas.

07/10/2020 às 05:18h

1 Votos

Fiscalização

Art. 194.

A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Redação de 25/10/1966

Fiscalização

Art. 194,

Parágrafo único.

A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Redação de 25/10/1966

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