Dívida Ativa Tributária é constituída por créditos que decorrido o prazo, não foram pagos, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá indicar obrigatoriamente: (Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA):
I. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
II. A origem e natureza do crédito, sem a necessidade de especificar a disposição da lei em que seja fundado.
III. A data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Dívida Ativa
Art. 201.
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Redação de 25/10/1966
Art. 201,
Parágrafo único.
A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
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