Em relação as taxas, assinale a alternativa CORRETA:...

Em relação as taxas, assinale a alternativa CORRETA:

  • 06/02/2017 às 08:28h
    1 Votos

    Dispõe a Constituição Federal (CF) em seu artigo 145:
    ?Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    II ? taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

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