NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTER...

#Questão 317954 - Direito Tributário, Geral, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Fiscal de Tributos

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas:

em Leis promulgadas pela União, Estados e Municípios, desde que no âmbito de suas respectivas competências.

em Leis ordinárias que especifiquem e justifiquem a compensação dessas receitas.

C) em Leis complementares.

D) no texto da Constituição Federal em vigor.

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