A respeito do sistema tributário nacional, dos princípios...

#Questão 317867 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

A respeito do sistema tributário nacional, dos princípios constitucionais tributários, das competências tributárias e das limitações constitucionais da competência tributária, julgue os itens de 191 a 195.

A Lei Maior, em regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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