Conforme o Código Tributário Municipal, a incidência do I...

#Questão 317422 - Direito Tributário, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Agente Fazendário

Conforme o Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em zona urbana prescinde de requisitos mínimos que denotem a existência de, pelo menos, 02 (dois) melhoramentos constituídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais:

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