Em matéria tributária, não compete à lei complementar:...

#Questão 317411 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Em matéria tributária, não compete à lei complementar:

A) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.

C) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D) Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E) Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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