Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens...

#Questão 317406 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

  • 19/02/2021 às 03:04h
    1 Votos

    Art. 171/CTN. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos
    ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante
    concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente
    extinção de crédito tributário.

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