Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens...

#Questão 317404 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

  • 22/06/2020 às 07:51h
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    Ementa: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva

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