Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica...

#Questão 317373 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Advogado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

A) majorar a penalidade prevista

B) for constatado o não pagamento do tributo

C) for defi nitivamente julgado o ato

D) for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração

E) prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo

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