Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código Tribu...

#Questão 317351 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código Tributário Nacional) aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, é correto afirmar que

A) a contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e a efetiva valorização do imóvel urbano ou rural, decorrente de realização de serviços públicos específicos.

B) será de competência da União a instituição e arrecadação de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sempre que se verificar a movimentação do produto por mais de três unidades da federação.

C) as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como um dos fatos geradores a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D) para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

E) a taxa de desenvolvimento urbano, instituído e arrecadado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

19/01/2019 às 10:17h

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( F) A contribuição de melhoria NÃO tem como fato gerador o exercício do poder de polícia

( F ) Movimentação de mercadorias, ICMS, Estadual

( F ) fatos geradores a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível (deve ser divisível, para identificar o que cabe a cada um)

(F) A taxa de desenvolvimento urbano Contribuição de melhoria = é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

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