Firmado contrato de prestação de serviços entre a Adminis...

#Questão 317122 - Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Firmado contrato de prestação de serviços entre a Administração Pública direta e empresa de vigilância, sendo ajuizada reclamatória pelo empregado contra o empregador e Fazenda do Estado de São Paulo, segundo entendimento sumulado no âmbito laboral, embora o tema seja ainda debatido nas Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, como, igualmente, no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Fazenda do Estado de São Paulo

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