Ao trabalhador, cujo salário é ajustado por empreitada, será garantida
remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo diário.
remuneração não inferior à metade do salário mínimo.
remuneração correspondente ao salário mínimo regional.
remuneração proporcional ao trabalho executado.
inteira liberdade de pactuar a remuneração.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}