Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação n...

#Questão 316610 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina.

Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.

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