Acerca de direito do trabalho e de direito processual do...

#Questão 316371 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

  • 20/01/2020 às 08:03h
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    hoje, esta questão poderia não ter o mesmo gabarito: 


    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu os efeitos jurídicos do contrato de trabalho celebrado para coleta de apostas em "jogo de bicho". Por unanimidade de votos, os ministros julgaram que, apesar de o contrato de trabalho ser nulo em razão da ilicitude do objeto (coleta de apostas), não há como se negar a produção de todos os efeitos trabalhistas, sob pena de premiar-se o contraventor em prejuízo do trabalhador.


    Relatora do recurso, a ministra Maria Cristina Peduzzi afirmou que já era hora de o assunto ser "repensado" no TST.

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