O Regulamento da empresa BOA revogou vantagens deferid...

#Questão 316187 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, FCC, 2012, TRT 6ª, Técnico Judiciário

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

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