No que diz respeito à organização sindical e ao direito d...
#Questão 316054 -
Direito Constitucional,
Direitos Sociais,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
TRT 9ª,
Analista Judiciário
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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
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