São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de...

gozo de férias anuais com, no máximo, vinte e cinco por cento a mais do que o salário normal.

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor de contribuição previdenciária.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.