De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, os serventuários...

#Questão 315690 - Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos

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