Com relação à extinção do contrato individual de trabalho...

A gravidade do ato praticado pelo empregado é um elemento objetivo da justa causa.

O empregado que descumpre norma contida em circular interna da empresa pratica ato de insubordinação.

O ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado é do próprio empregado.

Em regra, o empregador poderá aplicar dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregado.

Para haver justa causa é necessário que o empregado seja condenado criminalmente com sentença proferida em primeira instância.