Quando da declaração da nulidade de determinado contrato...

#Questão 314259 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que

A) a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B) as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante.

C) o contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.

D) os efeitos da declaração retroagem, alcançando o momento do ajuste.

E) os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego.

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