Para que as alterações das condições dos contratos indivi...

#Questão 312896 - Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Para que as alterações das condições dos contratos individuais de trabalho sejam consideradas lícitas é necessário que

sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado.

decorram de mútuo consentimento, independentemente de prejuízo.

decorram de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos nem para o empregado, nem para o empregador.

decorram de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado, no prazo de 48 horas, mediante recibo devidamente assinado pelo mesmo.

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