A empresa X Ltda. localizada na cidade de São Luís possu...

#Questão 312341 - Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

A empresa X Ltda. localizada na cidade de São Luís possui filial em Alcântara. Tendo em vista que parte da filial foi acometida por um incêndio, danificando arquivos importantes, a empresa irá transferir unilateralmente três empregados de sua matriz para ajudar na restauração dos arquivos danificados. Neste caso, considerando que ocorrerá necessariamente a mudança de domicílio, a empresa X Ltda.

A) poderá transferir desde que haja consentimento expresso dos empregados, bem como efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 25%.

B) não poderá transferir, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho veda qualquer transferência unilateral, sem o consentimento do empregado, independentemente do pagamento de qualquer adicional.

C) poderá transferir independentemente do consentimento dos empregados, desde que seja provisória, e que efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 30%.

D) poderá transferir desde que haja consentimento expresso dos empregados, bem como efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 30%.

E) poderá transferir independentemente do consentimento dos empregados, desde que seja provisória, e que efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 25%.

14/09/2017 às 12:47h

2 Votos

O § 3º do art. 469 da CLT é claro em estabelecer a possibilidade de transferência do empregado nos casos de necessidade de serviço devidamente comprovada. Porém, se tal transferência é transitória, haverá, necessariamente, a obrigatoriedade de pagamento de, ao menos, 25% a mais do salário, conforme deixa claro a OJ 113 da SDI-1, notadamente em sua última parte, vejamos: "O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória".

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