O aviso prévio...

#Questão 312133 - Direito do Trabalho, Aviso Prévio, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

O aviso prévio

  • 03/05/2018 às 12:45h
    1 Votos

    ART. 487

    § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

    § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

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