Considere as seguintes hipóteses: A empresa A passa a...
#Questão 312006 -
Direito do Trabalho,
Alteração no Contrato de Trabalho,
FCC,
2014,
TRT 16ª,
Analista Judiciário
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Jus Variandi Ordinário, nas palavras do Ministro Maurício Godinho, é "a autorização conferida, explícita ou implicitamente, pelo ordem jurídica heterônoma estatal à implementação, pelo empregador, de modificações no modo e circunstâncias da prestação laborativa que não estejam inseridas no contrato nem sejam regidas por regra jurídica". Tais modificações não tem o condão de atribuir prejuízos ao trabalhador; não há alteração das condições favoráveis. Diferente, porém, do Jus Variandi Extraordinário que é as modificações, permitidas pela legislação, que, de alguma forma, são claramente lesivas ao obreiro.
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