Considere as seguintes hipóteses: A empresa A passa a...

Considere as seguintes hipóteses: A empresa “A” passa a exigir que seus empregados trabalhem de uniforme e a empresa “B” muda o maquinário da empresa para se adequar às modificações tecnológicas. Estes casos são exemplos de jus variandi

  • 14/09/2017 às 01:21h
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    Jus Variandi Ordinário, nas palavras do Ministro Maurício Godinho, é "a autorização conferida, explícita ou implicitamente, pelo ordem jurídica heterônoma estatal à implementação, pelo empregador, de modificações no modo e circunstâncias da prestação laborativa que não estejam inseridas no contrato nem sejam regidas por regra jurídica". Tais modificações não tem o condão de atribuir prejuízos ao trabalhador; não há alteração das condições favoráveis. Diferente, porém, do Jus Variandi Extraordinário que é as modificações, permitidas pela legislação, que, de alguma forma, são claramente lesivas ao obreiro.

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