Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e...

#Questão 311317 - Direito Processual Tributário, Geral, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.

A) A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.

B) Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.

C) Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.

D) Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.

E) Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.

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