Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção...

#Questão 311315 - Direito Processual Tributário, Geral, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

A) estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição

B) está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.

C) não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.

D) se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.

E) se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

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