Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efe...

#Questão 311187 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com:

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