O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado...

#Questão 311136 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugnação, no prazo de:

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