Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue...

#Questão 311057 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Analista Técnico

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.

A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de delito, doloso ou culposo, constitui efeito automático da condenação.

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