Ao proferir a sentença condenatória, o juiz...

#Questão 311045 - Direito Processual Penal, Sentença, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

  • 28/07/2019 às 01:15h
    3 Votos

    Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

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