Acerca da emendatio libelli e de outros importantes insti...

#Questão 311016 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes. Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado.

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