Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritor...
#Questão 310989 -
Direito Processual Penal,
Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DEPEN,
Agente Penitenciário Federal
7 Votos
Eficácia da sentença estrangeira
Art. 9º do CP- A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
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