A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apela...

#Questão 310968 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá

A) da intimação operada no órgão de imprensa oficial.

B) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.

C) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.

D) do termo de vista.

E) do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

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