Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no pr...

#Questão 310954 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

  • 12/06/2018 às 09:45h
    1 Votos

    1. Da sentença de Pronúncia caberá RESE: Sim, pois se trata de decisão interlocutória mista NÃO terminativa e, nesta qualidade, como não cabe Apelação, caberá então o Recurso em Sentido Estrito.

    2. Da sentença de Impronúncia caberá APELAÇÃO: Sim, pois se trata de uma decisão interlocutória mista TERMINATIVA e, neste qualidade, caberá a Apelação.

  • 13/06/2018 às 12:46h
    0 Votos

    das decisões do tribunal do juri quando:
    I: ocorrer nulidade posterior à pronúncia
    II: For a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
    III: Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
    IV: For a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova nos autos

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