A respeito dos diversos institutos de direito processual...

#Questão 310950 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, CBMDF/DF, QOBM/Complementar – Área Direito (SAÚDE)

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

Conforme expressa previsão do Código de Processo Penal, da decisão que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.

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