Em relação à assistência no processo penal, julgue os ite...

#Questão 310910 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.

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