Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recurs...

#Questão 310908 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro. Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.

  • 25/04/2019 às 11:41h
    2 Votos

    não cabe recurso.

  • 19/03/2021 às 07:58h
    0 Votos

    Nessa fase não havera recurso.

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