Dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 que sempre que os atos de...

#Questão 310904 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 que sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia, competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus

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