O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recur...

#Questão 310882 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2006, TJSP/SP, Técnico Judiciário

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

  • 10/03/2018 às 05:53h
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    artº 581 - I

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